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O prefeito municipal, José Elpídio de Moraes Cavalcante, sancionou a Lei Municipal N°1.255, que concede anistia do pagamento de multas e juros das dívidas ativas originadas em tributos municipais.

Os débitos fiscais vencidos até dia 31 de dezembro de 2021, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução de 100% de multa e dos juros de mora, em até 12 parcelas mensais.

Os contribuintes que queiram regularizar sua situação e ficar em dia com o município, quitando seus tributos em atraso, devem protocolar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de agosto de 2022.

O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até dois dias uteis, após a data do protocolo de requerimento. Caso ocorra o não pagamento de três parcelas consecutivas, prosseguirá a cobrança integral de multas e juros moratórios do saldo devedor.

“É uma forma de incentivar os contribuintes regularizar sua situação com e ficar em dia com o município, além de ajudar a administração investir o valor arrecado em benefícios para nossa população” destacou o chefe do departamento de arrecadação, Imgrecio Bispo Campos   

Para regularização e informações o contribuinte poderá comparecer ao Departamento de Arrecadação da prefeitura, de segunda à sexta-feira, nos horários das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Para maiores informações o contribuinte pode procurar o Departamento Municipal de Arrecadação na Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, ou entrar em contato pelo fone - (65) 3332-1130.