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A proposta complementa o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000 –, que não permite consórcio, tão pouco dá preferência a pequenos Municípios. No último dia 8 de agosto, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o projeto que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Segundo justificativa do PLP, assinada pelo deputado Manoel Junior (PSB-PB), o objetivo é “sanar uma das maiores dificuldades das prefeituras que é renovar seus parques de máquinas”. Problema existente por conta do alto custo do maquinário usado para obras e manutenção.

O projeto diz ainda: “é comum encontrar nos Municípios máquinas como motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores e caminhões, com mais de 25 anos de vida útil”. Sem condições de conservação desse maquinário, ele se torna perigoso para os servidores que os manipulam, adverte Manoel Júnior.

A proposta que beneficia pequenos Municípios, se aprovada na CCJ, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e depois pela avaliação do Senado Federal.

Acesse o PLP 456/2009 na íntegra