Início

Prazo final para pagamento do Alvará encerra nesta terça-feira

A Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, por meio do Departamento de Fiscalização Fazendária, informa aos comerciantes e empresários que o prazo para a renovação do Alvará de Funcionamento tem vencimento nesta terça-feira dia 12 de março. Sem o alvará, nenhuma atividade empresarial pode ser desenvolvida no município. A guia para recolhimento da taxa está disponível e o pagamento pode ser efetuado em casas lotéricas, qualquer agência ou correspondente bancário. Empresas, empresários individuais, microempreendedores individuais e outras atividades econômica são obrigados a ter o alvará de funcionamento sob pena de incorrer em infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa.

De acordo com o responsável pelo Departamento, Idamildo Dunga Lira (Ceará), o documento deve ser renovado anualmente e afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória a sua apresentação à autoridade competente que o exigir. “O documento garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos”, disse Ceará, alertando para que os contribuintes providenciem a regularização dos documentos da sua empresa, para evitar qualquer sanção ou até mesmo o fechamento do estabelecimento.

Caso a empresa/estabelecimento possua algum débito é necessário o pagamento dos tributos para se evitar cobrança judicial. Caso o comércio não possua licença para funcionamento tem que comparecer ao Departamento para que se regularizar a situação de acordo com a legislação municipal.

Nos próximos dias a fiscalização municipal estará vistoriando os estabelecimentos e, em caso de irregularidade aplicará penalidades pecuniárias pelo descumprimento da legislação municipal. Quem não estiver com a licença em dia poderá sofrer multa e ter o negócio fechado.

Segundo dados do Departamento de Fiscalização Fazendária, existem no município mais de 700 empresas desenvolvendo atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares.