Início

Como parte da agenda de trabalhos, outras audiências públicas serão promovidas às segundas-feiras. Em uma segunda fase, o colegiado deve estudar as sugestões e críticas apresentadas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta de um projeto de lei.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, foi um dos convidados a debater a alteração da Lei. A legislação tem mais de 20 anos de existência e já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la.

Em 2007, quando o Congresso discutia mudanças na Lei, Ziulkoski alertou para o impacto da medida nos Municípios brasileiros. Ele sempre alerta que os efeitos das decisões devem ser analisados antes dos projetos se tornarem leis.